Flashcard FC712000
A data autenticada pelo competente apontamento sofre prejuízo quando se registram atos imediatos devido a obstáculo?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A data autenticada pelo competente apontamento sofre prejuízo quando se registram atos imediatos devido a obstáculo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A data autenticada pelo competente apontamento permanece preservada, sem prejuízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - O lançamento dos registros e das averbações nos livros respectivos será feito, também seguidamente, na ordem de prioridade do seu apontamento no protocolo, quando não for obstado por ordem de autoridade judiciária competente, ou por dúvida superveniente; neste caso, seguir-se-ão os registros ou averbações dos imediatos, sem prejuízo da data autenticada pelo competente apontamento. (Renumerado do art. 152 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em