Flashcard FC712003
Quem pode assinar os registros ou averbações?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quem pode assinar os registros ou averbações?
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Resposta
O oficial do cartório ou os servidores autorizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Cada registro ou averbação será datado e assinado por inteiro, pelo oficial ou pelos servidores referidos no artigo 142, § 1º, separados, um do outro, por uma linha horizontal. (Renumerado do art. 153 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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