Flashcard FC712014
Qual providência o cartório deve adotar ao encerrar diariamente o protocolo em relação aos títulos cujos registros foram adiados?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual providência o cartório deve adotar ao encerrar diariamente o protocolo em relação aos títulos cujos registros foram adiados?
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Resposta
Deve lavrar a menção dos títulos apresentados cujos registros ficaram adiados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Nos termos de encerramento diário do protocolo, lavrados ao findar a hora regulamentar, deverão ser mencionados, pelos respectivos números, os títulos apresentados cujos registros ficarem adiados, com a declaração dos motivos do adiamento. (Renumerado do art. 155 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Ainda que o expediente continue para ultimação do serviço, nenhuma nova apresentação será admitida depois da hora regulamentar.
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