Flashcard FC712027
Que tipos de vícios do documento excluem a responsabilidade do oficial pelos danos decorrentes da anulação do registro ou da averbação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que tipos de vícios do documento excluem a responsabilidade do oficial pelos danos decorrentes da anulação do registro ou da averbação?
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Resposta
Vícios intrínsecos ou extrínsecos do documento, título ou papel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro. (Renumerado do art. 158 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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