Flashcard FC712029
Por quais falhas o oficial responde na execução do registro?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Por quais falhas o oficial responde na execução do registro?
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Resposta
Pelos erros ou vícios no processo de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro. (Renumerado do art. 158 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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