Flashcard FC712031
Como podem ser apostos as declarações constantes do protocolo, dos registros e das averbações e as respectivas datas?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Como podem ser apostos as declarações constantes do protocolo, dos registros e das averbações e as respectivas datas?
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Resposta
Essas declarações e as respectivas datas podem ser apostas por carimbo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - As folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado e as das certidões serão rubricadas pelo oficial, antes de entregues aos apresentantes. As declarações no protocolo, bem como as dos registros e das averbações lançadas no título, documento ou papel e as respectivas datas poderão ser apostas por carimbo, sendo, porém, para autenticação, de próprio punho do oficial, ou de quem suas vezes fizer, a assinatura ou a rubrica. (Renumerado do art. 160 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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