Flashcard FC712032
Que forma de autenticação é exigida para declarações, registros, averbações e datas que tenham sido apostos por carimbo?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que forma de autenticação é exigida para declarações, registros, averbações e datas que tenham sido apostos por carimbo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para autenticação exige-se assinatura ou rubrica de próprio punho do oficial ou de quem suas vezes fizer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - As folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado e as das certidões serão rubricadas pelo oficial, antes de entregues aos apresentantes. As declarações no protocolo, bem como as dos registros e das averbações lançadas no título, documento ou papel e as respectivas datas poderão ser apostas por carimbo, sendo, porém, para autenticação, de próprio punho do oficial, ou de quem suas vezes fizer, a assinatura ou a rubrica. (Renumerado do art. 160 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em