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O que o oficial pode requisitar aos oficiais de registro de outros municípios para efetivar notificações?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que o oficial pode requisitar aos oficiais de registro de outros municípios para efetivar notificações?
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Resposta
Pode requisitar as notificações necessárias aos oficiais de registro de outros municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.
§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.
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