Flashcard FC712041
Qual efeito jurídico têm as certidões expedidas pelo registro de títulos e documentos em relação aos documentos originais registrados?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual efeito jurídico têm as certidões expedidas pelo registro de títulos e documentos em relação aos documentos originais registrados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que as certidões possuem a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - As certidões do registro de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em