Flashcard FC712042
A equivalência de eficácia das certidões aplica-se aos documentos originais em formato físico?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A equivalência de eficácia das certidões aplica-se aos documentos originais em formato físico?
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Resposta
Sim. A norma confere às certidões a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais físicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - As certidões do registro de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
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