Flashcard FC712045
Qual é o efeito jurídico da apresentação de título, documento ou papel para registro ou averbação por quem não é o próprio interessado?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é o efeito jurídico da apresentação de título, documento ou papel para registro ou averbação por quem não é o próprio interessado?
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Resposta
A apresentação não confere ao apresentante qualquer direito sobre o título, documento ou papel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - O fato da apresentação de um título, documento ou papel, para registro ou averbação, não constituirá, para o apresentante, direito sobre o mesmo, desde que não seja o próprio interessado. (Renumerado do art. 163 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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