Flashcard FC712046
O que ocorre quando o apresentante do título, documento ou papel é o próprio interessado?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que ocorre quando o apresentante do título, documento ou papel é o próprio interessado?
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Resposta
A presunção de inexistência de direito não se aplica; a apresentação por quem é o interessado pode constituir direito sobre o documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - O fato da apresentação de um título, documento ou papel, para registro ou averbação, não constituirá, para o apresentante, direito sobre o mesmo, desde que não seja o próprio interessado. (Renumerado do art. 163 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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