Flashcard FC712047
Quais autoridades devem mencionar o livro e a folha do registro de títulos e documentos quando praticam atos que se reportam a mandatos trasladados de origem estrangeira?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quais autoridades devem mencionar o livro e a folha do registro de títulos e documentos quando praticam atos que se reportam a mandatos trasladados de origem estrangeira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei determina que os tabeliães e o escrivão façam essa indicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Os tabeliães e escrivão, nos atos que praticarem, farão sempre referência ao livro e à folha do registro de títulos e documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira, a que tenham de reportar-se. (Renumerado do art. 164 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em