Flashcard FC712049
A obrigação de indicar livro e folha do registro de títulos e documentos alcança quais instrumentos?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A obrigação de indicar livro e folha do registro de títulos e documentos alcança quais instrumentos?
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Resposta
Alcança os mandatos de origem estrangeira que tenham sido trasladados para o registro de títulos e documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Os tabeliães e escrivão, nos atos que praticarem, farão sempre referência ao livro e à folha do registro de títulos e documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira, a que tenham de reportar-se. (Renumerado do art. 164 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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