Flashcard FC712136
A designação genérica registro engloba a transcrição prevista pelas leis civis?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A designação genérica registro engloba a transcrição prevista pelas leis civis?
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Resposta
Sim. A designação genérica registro compreende a transcrição referida pelas leis civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis. (Renumerado do art. 168 § 2º para artigo autônomo pela Lei nº 6.216, de 1975).
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