Flashcard FC712148
O desmembramento territorial ocorrido após o registro obriga à repetição do registro no novo cartório?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O desmembramento territorial ocorrido após o registro obriga à repetição do registro no novo cartório?
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Resposta
Não. A lei estabelece que não é exigida a repetição do registro no novo cartório em razão do desmembramento territorial ocorrido após o registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
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