Flashcard FC712161
Qual finalidade do registro ou da averbação quanto à possibilidade de alienação ou oneração do direito?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual finalidade do registro ou da averbação quanto à possibilidade de alienação ou oneração do direito?
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Resposta
Evidenciar a disponibilidade do direito real, permitindo sua alienação ou oneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. (Renumerado do art. 168 § 1º para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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