Flashcard FC712169
Com que periodicidade devem ser feitos os apontamentos no livro denominado 'Protocolo'?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Com que periodicidade devem ser feitos os apontamentos no livro denominado 'Protocolo'?
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Resposta
A norma determina que os apontamentos no livro denominado Protocolo sejam efetuados diariamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O livro nº 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 12 desta Lei. (Renumerado do art. 172 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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