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A lei admite exceção ao dever de apontar todos os títulos no livro denominado 'Protocolo'?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A lei admite exceção ao dever de apontar todos os títulos no livro denominado 'Protocolo'?
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Resposta
Sim.A lei prevê uma exceção legal específica que afasta o apontamento em situações determinadas por outro dispositivo da mesma norma.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O livro nº 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 12 desta Lei. (Renumerado do art. 172 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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