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De onde provém a atribuição para que o Registro de Imóveis registre atos no Registro Auxiliar?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
De onde provém a atribuição para que o Registro de Imóveis registre atos no Registro Auxiliar?
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Resposta
A atribuição provém de disposição legal, ou seja, a própria lei confere ao Registro de Imóveis competência para esses registros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. (Renumerado do art. 174 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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