Flashcard FC712258
Quais documentos estão obrigados a receber número de ordem no Protocolo?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quais documentos estão obrigados a receber número de ordem no Protocolo?
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Resposta
Todos os títulos apresentados ao Protocolo devem receber número de ordem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação. (Renumerado do art. 185 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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