Flashcard FC712268
Qual é o efeito da prioridade do título sobre os direitos reais?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é o efeito da prioridade do título sobre os direitos reais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prioridade confere preferência entre os direitos reais, estabelecendo sua ordem de prevalência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. (Renumerado do art. 187 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em