Flashcard FC712269
Como se resolve a preferência quando a mesma pessoa apresenta vários títulos simultaneamente?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Como se resolve a preferência quando a mesma pessoa apresenta vários títulos simultaneamente?
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Resposta
Aplica-se o critério do número de ordem, prevalecendo a ordem numérica mesmo em apresentações simultâneas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. (Renumerado do art. 187 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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