Flashcard FC712271
Que condição territorial dos imóveis autoriza o emprego de um único número de ordem no Protocolo?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que condição territorial dos imóveis autoriza o emprego de um único número de ordem no Protocolo?
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Resposta
Que os imóveis permutados pertençam à mesma circunscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo. (Renumerado do art. 188 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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