Flashcard FC712287
Que títulos não podem ser registrados no mesmo dia quando se referem ao mesmo imóvel?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que títulos não podem ser registrados no mesmo dia quando se referem ao mesmo imóvel?
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Resposta
Não podem ser registrados títulos que constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel. (Renumerado do art. 191 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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