Flashcard FC712288
Qual limitação temporal a lei impõe ao registro de títulos que constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual limitação temporal a lei impõe ao registro de títulos que constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel?
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Resposta
A lei veda o registro desses títulos no mesmo dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel. (Renumerado do art. 191 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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