Flashcard FC712289
Em que situação a prioridade de registro entre títulos é aplicada?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que situação a prioridade de registro entre títulos é aplicada?
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Resposta
Quando os títulos são apresentados no mesmo dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil. (Renumerado do art. 192 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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