Flashcard FC712290
Qual critério determina qual título prevalece entre os apresentados no mesmo dia?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual critério determina qual título prevalece entre os apresentados no mesmo dia?
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Resposta
Prevalece o título cuja prenotação no Protocolo ostente o número de ordem mais baixo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil. (Renumerado do art. 192 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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