Flashcard FC712292
Qual é a duração mínima do adiamento do registro dos títulos apresentados depois?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é a duração mínima do adiamento do registro dos títulos apresentados depois?
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Resposta
O adiamento tem duração mínima de um dia útil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil. (Renumerado do art. 192 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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