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Em que hipótese as regras ordinárias de prioridade registral não se aplicam às escrituras públicas?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que hipótese as regras ordinárias de prioridade registral não se aplicam às escrituras públicas?
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Resposta
Quando se tratar de escrituras públicas lavradas na mesma data e apresentadas no mesmo dia que determinem, taxativamente, a hora da lavratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar. (Renumerado do artigo 192 parágrafo único pela Lei nº 6.216, de 1975).
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