Flashcard FC712294
Que informação temporal obrigatória deve constar na escritura pública para que ela seja tratada como exceção à regra de prioridade?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que informação temporal obrigatória deve constar na escritura pública para que ela seja tratada como exceção à regra de prioridade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A indicação taxativa da hora da lavratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar. (Renumerado do artigo 192 parágrafo único pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em