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Qual é a exigência relativa à data das escrituras para que a indicação da hora influencie a prioridade?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é a exigência relativa à data das escrituras para que a indicação da hora influencie a prioridade?
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Resposta
As escrituras devem ser lavradas na mesma data.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar. (Renumerado do artigo 192 parágrafo único pela Lei nº 6.216, de 1975).
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