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Como se determina a prioridade entre duas escrituras que atendem aos requisitos de data, apresentação e indicação da hora?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Como se determina a prioridade entre duas escrituras que atendem aos requisitos de data, apresentação e indicação da hora?
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Resposta
Prevalece para efeito de prioridade a escritura que foi lavrada em primeiro lugar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar. (Renumerado do artigo 192 parágrafo único pela Lei nº 6.216, de 1975).
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