Flashcard FC712299
O cartório pode condicionar a realização do registro à apresentação de extratos?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O cartório pode condicionar a realização do registro à apresentação de extratos?
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Resposta
Não. O registro não depende de extratos; a apresentação do título é suficiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O registro será feito pela simples exibição do título, sem dependência de extratos.
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