Flashcard FC712303
Quem estabelece os termos e procedimentos para a digitalização e manutenção dos títulos?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quem estabelece os termos e procedimentos para a digitalização e manutenção dos títulos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Os títulos físicos serão digitalizados, devolvidos aos apresentantes e mantidos exclusivamente em arquivo digital, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em