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O que ocorre quando o interessado não impugna a dúvida dentro do prazo legal para impugnação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que ocorre quando o interessado não impugna a dúvida dentro do prazo legal para impugnação?
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Resposta
Mesmo sem impugnação no prazo, a dúvida será julgada por sentença pelo Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença. (Renumerado do art. 201 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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