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A ausência de impugnação no prazo legal impede que a dúvida seja decidida por sentença?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A ausência de impugnação no prazo legal impede que a dúvida seja decidida por sentença?
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Resposta
Não. A falta de impugnação não impede o julgamento; a dúvida será decidida por sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença. (Renumerado do art. 201 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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