Flashcard FC712356
Em que hipótese exige‑se a oitiva do Ministério Público no procedimento de dúvida registral?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que hipótese exige‑se a oitiva do Ministério Público no procedimento de dúvida registral?
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Resposta
Quando a dúvida é impugnada com documentos apresentados pelo interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias. (Renumerado do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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