Flashcard FC712361
O Ministério Público pode interpor apelação contra a sentença?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O Ministério Público pode interpor apelação contra a sentença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O Ministério Público pode interpor apelação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. (Renumerado do parágrafo único do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em