Flashcard FC712363
Quais efeitos a apelação produz em relação à sentença?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quais efeitos a apelação produz em relação à sentença?
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Resposta
Produz os efeitos devolutivo e suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. (Renumerado do parágrafo único do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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