Flashcard FC712366
Que documento de acompanhamento é exigido para reapresentar os papéis quando a dúvida é julgada improcedente?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que documento de acompanhamento é exigido para reapresentar os papéis quando a dúvida é julgada improcedente?
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Resposta
O interessado deve reapresentar os documentos acompanhados do mandado ou da certidão da sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo: (Renumerado dos arts. 203 e 204 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação;
II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.
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