Flashcard FC712370
A decisão administrativa que soluciona dúvida impede o uso do processo contencioso competente?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A decisão administrativa que soluciona dúvida impede o uso do processo contencioso competente?
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Resposta
Não. A decisão tem natureza administrativa e não impede o acesso ao processo contencioso competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente. (Renumerado do art. 205 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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