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Qual prazo aplica-se aos procedimentos de regularização fundiária de interesse social para a cessação automática dos efeitos da prenotação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual prazo aplica-se aos procedimentos de regularização fundiária de interesse social para a cessação automática dos efeitos da prenotação?
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Resposta
Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessam automaticamente após 40 dias da data do lançamento no Protocolo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias de seu lançamento no Protocolo. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
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