Flashcard FC712375
Em que hipótese o apresentante tem direito à restituição da importância paga ao desistir do registro?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que hipótese o apresentante tem direito à restituição da importância paga ao desistir do registro?
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Resposta
A lei estabelece restituição da importância relativa às despesas quando o apresentante desistir do registro, sujeita às deduções aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação. (Renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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