Flashcard FC712377
Quais valores podem ser deduzidos da restituição das despesas?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quais valores podem ser deduzidos da restituição das despesas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser deduzidas as quantias referentes às buscas realizadas e à prenotação efetuada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação. (Renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em