Flashcard FC712392
Qual hipótese autoriza a interrupção do registro iniciado dentro das horas fixadas?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual hipótese autoriza a interrupção do registro iniciado dentro das horas fixadas?
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Resposta
A interrupção é autorizada apenas por motivo de força maior devidamente declarado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - O registro começado dentro das horas fixadas não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se expediente até ser concluído. (Renumerado do art. 209 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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