Flashcard FC712393
O que deve ocorrer com o expediente quando um registro iniciado dentro das horas fixadas não foi concluído no horário normal?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que deve ocorrer com o expediente quando um registro iniciado dentro das horas fixadas não foi concluído no horário normal?
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Resposta
Prorroga-se o expediente até que o registro seja concluído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - O registro começado dentro das horas fixadas não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se expediente até ser concluído. (Renumerado do art. 209 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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