Flashcard FC712394
O que é vedado durante a prorrogação do prazo para apresentação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que é vedado durante a prorrogação do prazo para apresentação?
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Resposta
É vedada a admissão de novas apresentações durante o período de prorrogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando o termo de encerramento no Protocolo. (Renumerado do art. 210 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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