Flashcard FC712395
Que ato deve ser lavrado no Protocolo ao encerrar o período de prorrogação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que ato deve ser lavrado no Protocolo ao encerrar o período de prorrogação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser lavrado o termo de encerramento no Protocolo, registrando o fim do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando o termo de encerramento no Protocolo. (Renumerado do art. 210 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em