Flashcard FC712399
A autorização judicial para que o escrevente assine e encerre atos depende de o oficial estar afastado ou impedido?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A autorização judicial para que o escrevente assine e encerre atos depende de o oficial estar afastado ou impedido?
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Resposta
Não. A autorização judicial pode ser concedida mesmo que o oficial ou seu substituto não estejam afastados nem impedidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Todos os atos serão assinados e encerrados pelo oficial, por seu substituto legal, ou por escrevente expressamente designado pelo oficial ou por seu substituto legal e autorizado pelo juiz competente ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos. (Renumerado do art. 211 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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